Decreto Municipal

Altera o Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020, que reitera o Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Marques de Souza – RS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA, RS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como, com fundamento no Decreto Estadual 55.154 de 1º de abril de 2020, alterado pelos Decretos Estaduais 55.177, de 08 de abril de 2020, 55.184 de 15 de abril de 2020 e 55.220 de 30 de abril de 2020,

DECRETA
Art. 1º - Fica alterado o Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020, que reitera o estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Marques de Souza – RS, e dá outras providências, como segue:
I – fica alterada a redação do art. 9º, caput, do Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - Fica proibida, diante das determinações do Decreto Estadual nº 55.220, de 30 de abril de 2020, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Marques de Souza, por tempo indeterminado, ou até que sobrevenha nova regulamentação estadual.
II – ficam suprimidas as alíneas “a” e “b” do art. 9º, do Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020;
III - fica alterada a redação dos §§ 1º a 3º do art. 9º, caput, do Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020, que passam a ter a seguinte redação:
§ 1º - Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no caput todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
§ 2º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão manter suas atividades exclusivamente nas modalidades de tele-entrega ou de retirada (take-away) de quaisquer bens ou produtos adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas.
§ 3º - O prazo previsto no caput do artigo poderá ser revisto e prorrogado a qualquer momento, em sendo o caso, dada a evolução da pandemia do Coronavírus.
IV – permanece em pleno vigor as disposições dos §4º e 5º do art. 9º do Decreto Municipal 1.831 de 1º de abril de 2020.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 04 de maio de 2020.

EDMILSON AMAURI DÖRR
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

RICARDO KICH,
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento

DECRETO MUNICIPAL Nº 1839, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Decreto Municipal nº 1.822 de 17 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA, RS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como, com fundamento no Decreto Estadual 55.118 de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020,
DECRETA

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Com fundamento no Decreto Estadual nº 55.154, ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino, educação infantil e de ensino fundamental, por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, com possibilidade de avaliações futuras, conforme o andamento do cenário no país.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2020.

EDMILSON AMAURI DORR
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

RICARDO KICH
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento

Data de publicação: 04/05/2020

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