É obrigatório ter carteira de habilitação

Marques de Souza - No último dia 10, na Câmara Municipal de Vereadores, foi realizada uma reunião com os proprietários de bicicletas motorizadas do município, a fim de esclarecer dúvidas e discutir sobre o assunto. Esteve presente o advogado Evandro Muliterno de Quadros, assessor jurídico do município de Marques de Souza, João Jung, coordenador do Departamento de Trânsito, Daniel Lammers, funcionário do CRVA de Marques de Souza, e os vereadores Wilkyns Gross (PTB) e Paulo Fleck (PP).

No encontro foi relatado o que a legislação de trânsito prevê sobre a legalidade de trafegar com ciclomotor no território nacional, bem como qual a categoria exigida para guiar as bicicletas motorizadas. 

Conforme o advogado Evandro M. de Quadros, é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, ou seja, para dirigir motos, ou a chamada ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), sendo obrigatório realizar a prova teórica e prática, junto ao CFC – Centro de Formação de Condutores. 

Quadros ainda destacou algumas informações sobre o veículo ciclomotor, que precisa estar em conformidade com o modelo disponibilizado pelo site do DETRAN. Além disso, o condutor precisa apresentar o documento do ciclomotor, que conste o número do chassi, motor, modelo, entre outros. Também é obrigatório o emplacamento, pagamento do IPVA desde o ano da compra do ciclomotor, entre outras obrigatoriedades exigidas pelo Detran e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

Durante a reunião, os proprietários questionaram sobre o tráfego das bicicletas motorizadas, sem habilitação e sem o documento do veículo, em outros municípios. De acordo com o advogado, isso é uma questão de bom senso, já que pela Lei é obrigação do policial militar abordar os condutores de veículos, independente de ser ciclomotor ou não, a fim de evitar maiores problemas em caso de um acidente. 

Ao final, foram repassadas as recomendações aos proprietários, que deverão providenciar a regularização do veículo, bem como sua habilitação junto ao Centro de Formação de Condutores (CFC).

Data de publicação: 10/02/2021

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