Dívida ativa

Marques de Souza - O Setor de Fiscalização informa que o prazo para regularizar débitos inscritos em dívida ativa através do REFIZ, se encerra no dia 25 de agosto. Os contribuintes devem procurar o setor para negociação. Conforme a lei, para o pagamento à vista, o desconto pode ser de até 80% nos juros e multas, não alterando o valor inicial da dívida, desde que cumpridas as exigências da lei em vigor. Através dessa normativa, também é possível parcelar o valor devido em até 48 vezes, sendo que o desconto é de 60% nos juros e multas.

Data de publicação: 04/08/2021

Compartilhe!