RSS Marques de Souza - RS Notícias de Marques de Souza/RS Fri, 18 Sep 2020 03:40:47 -0300 Fri, 18 Sep 2020 03:40:47 -0300 Zend_Feed_Writer 1.12.21dev (http://framework.zend.com) https://marquesdesouza.rs.gov.br/rss DECRETO Nº 1865, DE 23 DE AGOSTO DE 2020. Sun, 23 Aug 2020 14:07:29 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1241/?decreto-no-1865-de-23-de-agosto-de-2020.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1241/?decreto-no-1865-de-23-de-agosto-de-2020.html Dispões sobre a cogestão municipal do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e estabelece medidas sanitárias segmentadas a serem adotadas no Município de Marques de Souza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA, RS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19); 


CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; 


CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”; 


CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado;


CONSIDERANDO que Decreto Estadual nº 55.435, de 11 de agosto de 2020, alterou o Decreto Estadual nº 55.240/2020, que instituiu o Distanciamento Social Controlado, especificamente no art. 21, para fins de implementar a possibilidade de cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da infecção humana por COVID-19, no território do Rio Grande do Sul;


CONSIDERANDO que a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local;


CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341-DF;


CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Científico denominado de Observatório Regional de Saúde, instituído pela Associação dos Municípios do Vale do Taquari - AMVAT, nos termos da ata de Assembleia Geral Ordinária, baseadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, nos termos do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus;


CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19 devem atender ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, d 6 de fevereiro de 2020;



DECRETA


Art. 1º Ficam estabelecidos os protocolos que definem medidas sanitárias segmentadas para o funcionamento de atividades públicas e privadas, na forma do Anexo I, que contém o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus.


Art. 2º As medidas sanitárias segmentadas e obrigatórias locais abrangem os protocolos da bandeira de que trata o Distanciamento Social Controlado, com previsão no art. 5º do Decreto Estadual nº 55.240/2020, da seguinte forma:


I- Sempre que o Governo do Estado fixar, para Região de Lajeado, bandeira preta, será mantido o protocolo final definido pelo Governo do Estado como bandeira final preta, 


II- Sempre que o Governo do Estado fixar, para Região de Agrupamento Lajeado, bandeira vermelha, será mantido o protocolo final aquele definido pelo Governo do Estado, para os setores Agropecuária, Educação, Industria, Saúde e Assistência, Serviços de Informação e Comunicação, Serviços de Utilidade Pública e Transporte

Parágrafo único: Será adotado protocolo diferenciado para os setores da Administração Pública, Alojamento e Alimentação e Comércio e Serviços, da seguinte forma:

  1. Administração Pública: adota-se integralmente regras da bandeira laranja;
  2. Alojamento e Alimentação: i) mantém-se integralmente o teto de operação bandeira vermelha; ii) os subtipos Restaurante a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço e lanchonetes e lancheria, terão modo de atendimento liberando atendimento presencial restrito das 7h as 23h;
  3. Comércio: adota-se integralmente regras da bandeira laranja; e
  4. Serviços: adota-se integralmente regras da bandeira laranja.

III- Sempre que o Governo do Estado fixar, para Região de Agrupamento Lajeado, bandeira laranja, será adotado como protocolo final aquele definido pelo Governo do Estado como bandeira final laranja, para todos os setores.


IV - Sempre que o Governo do Estado fixar, para Região de Agrupamento Lajeado, bandeira amarela, será adotado como protocolo final aquele definido pelo Governo do Estado como bandeira final amarela, para todos os setores.


Art. 3º Os protocolos específicos do Município são regramentos e critérios resultantes do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado, pelo Observatório Regional de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, que abrangem:


I - níveis de disseminação da doença;

II - a capacidade do sistema de saúde da região;

III - a testagem/monitoramento da evolução da epidemia;

IV - o número de internações por COVID-19; e

V - o número de óbitos.


Art. 4º Poderá ser adotado protocolo mais restritivo, seja o do Município ou do Estado, sempre que os índices e dados científicos, especialmente relacionados aos critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto, demonstrarem que a evolução da epidemia de COVID-19 vem se agravando, com a piora dos índices e informações epidemiológicas de forma a não ter suporte de saúde adequado para o tratamento de todos os pacientes necessitados.



Art. 5º Este Decreto entra em na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de agosto de 2020.



EDMILSON AMAURI DÖRR                         

Prefeito Municipal.



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


MARCIO ANDRÉ STACKE,

Coord. da Secretaria da Administração, 

Fazenda e Planejamento.



ANEXO I

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ATENÇÃO! Wed, 19 Aug 2020 12:15:17 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1240/?atencao.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1240/?atencao.html Em atenção à legislação eleitoral no que se refere à publicidade dos atos institucionais (artigo 73, inciso VI, alínea b da Lei Federal nº 9.504/1997), comunicamos que a partir do dia 15 de agosto estão suspensas as publicações nesta página.

Excetuam-se à esta regra a Publicidade Legal, Portal da Transparência, publicações de atos e campanhas destinadas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 (inciso VIII, §3º do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 107/2020) e as publicações de extrema utilidade pública, desde que previamente autorizadas pela Justiça Eleitoral.]]>
Boletim COVID-19 - Atualizado dia 06/08/2020 Thu, 13 Aug 2020 14:11:11 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1239/?boletim-covid-19---atualizado-dia-06082020.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1239/?boletim-covid-19---atualizado-dia-06082020.html Boletim COVID-19 - Atualizado dia 06/08/2020
Dados: Secretaria Municipal da Saúde de Marques de Souza]]>
Nota Fiscal Gaúcha - Referente Abril 2020 Thu, 13 Aug 2020 11:10:24 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1238/?nota-fiscal-gaucha---referente-abril-2020.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1238/?nota-fiscal-gaucha---referente-abril-2020.html A Administração Municipal informa que os ganhadores do programa Nota Fiscal Gaúcha referente ao mês de abril, são Sandra Helena Mallmann Scherer, de Marques de Souza e Fabiani Silva Vargas, de Montenegro. O prêmio deve ser retirado na prefeitura municipal, com o fiscal Davi Musskopff.

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Sicredi doa agasalhos Thu, 13 Aug 2020 10:23:31 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1237/?sicredi-doa-agasalhos.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1237/?sicredi-doa-agasalhos.html Marques de Souza - Na última sexta-feira, dia 07, o coordenador da Secretaria Municipal de Educação, Paulo Eurico Messias da Silva, recebeu do gerente da agência de Marques de Souza do Sicredi Integração RS/MG, Clécio Schwengber, a doação de roupas e agasalhos coletados durante a programação do "Dia de Cooperar - DIA C".
O gerente explica que todos os anos a cooperativa se mobiliza e promove uma ação beneficente. “Este ano, com a pandemia, buscamos arrecadar roupas e agasalhos que estão sendo entregues à Secretaria de Educação, que fará a entrega das roupas com base na realidade das famílias", esclarece.
“A administração recebe com muita satisfação as peças de roupas coletadas pela ação da cooperativa Sicredi. Com certeza irá ajudar diversas pessoas”, comenta Paulo.

O que é o dia C
Dia de Cooperar ou “DIA C” é o um movimento nacional de estímulo às iniciativas voluntárias diferenciadas, contínuas e transformadoras, realizadas por cooperativas, com irrestrito apoio do Sistema OCB (Organização das Cooperativas do Brasil). Objetivado em desenvolver ações de responsabilidade social, colocando em prática os valores e princípios cooperativistas.
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Feliz dia do Estudante Thu, 13 Aug 2020 10:21:20 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1236/?feliz-dia-do-estudante.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1236/?feliz-dia-do-estudante.html Município registra primeiro óbito por Covid 19 Thu, 13 Aug 2020 10:18:36 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1235/?municipio-registra-primeiro-obito-por-covid-19.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1235/?municipio-registra-primeiro-obito-por-covid-19.html Secretaria Municipal da Saúde comunica o primeiro óbito por Coronavírus no município. Trata-se de uma mulher de 68 anos, que estava internada na UTI do Hospital São Vicente de Paula, de Cruz Alta. A paciente tinha várias comorbidades.
A secretaria volta a reforçar que as pessoas continuem se cuidando. É importante manter boa higiene, utilizar máscara ao sair de casa e cumprir o distanciamento social, evitando locais com aglomeração de pessoas. E, ao sentir algum sintoma, entrar em contato com a Unidade de Saúde para receber orientação.]]>
Feliz Dia dos Pais! Thu, 13 Aug 2020 10:16:34 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1234/?feliz-dia-dos-pais.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1234/?feliz-dia-dos-pais.html Ele é forte, é protetor, é o provedor, é amado pela criança, é incompreendido pelo adolescente, é careta para o jovem, é nosso amigo quando nos tornamos adultos, é o socorro quando nos tornamos pais. O nosso pai é aquele que nos ensinou tudo, o nosso maior exemplo.
Feliz Dia dos Pais!]]>
Boletim COVID-19 - Atualizado dia 06/08/2020 Thu, 13 Aug 2020 10:14:46 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1233/?boletim-covid-19---atualizado-dia-06082020.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1233/?boletim-covid-19---atualizado-dia-06082020.html Boletim COVID-19 - Atualizado dia 06/08/2020
Dados: Secretaria Municipal da Saúde de Marques de Souza]]>
Nota Fiscal Gaúcha - Julho 2020 Thu, 06 Aug 2020 09:47:38 -0300 https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1232/?nota-fiscal-gaucha---julho-2020.html https://marquesdesouza.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1232/?nota-fiscal-gaucha---julho-2020.html

A Administração Municipal informa que os ganhadores do programa Nota Fiscal Gaúcha referente ao mês de julho, são Liane Dirce Fuchs, de Travesseiro e Sigmar Bernstein, de Marques de Souza. O prêmio deve ser retirado na prefeitura municipal, com o fiscal Davi Musskopff. 

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