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Decretos
DECRETO N.º 2.261 - DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
30/04/2024
Declara situação de anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria n.º 260/2022 - MDR.
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Número: 2261/2024
Modalidade: Decretos