Diário Oficial
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Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2023
30/05/2023
Com fulcro no art. 31, II da Lei Federal 13.019/2014, foi efetivado Termo de Fomento entre este Município de Marques de Souza e a ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, cujo objeto é o repasse financeiro na ordem de R$ 82.445,00 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para a transferência de auxílio financeiro, através da Portaria GM/MS nº 96 de 07 de fevereiro de 2023, do Ministério da Saúde – União Federal, disponibilizados à municipalidade através de repasse Fundo a Fundo, decorrentes da transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018.
Início:
Fim:
Número: 16/2023
Modalidade: Inexigibilidade
