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Decretos
LEI N.º 2.371 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL SOCIAL
08/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE GEROU O RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PORTARIA N.º 1.379/2024, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Início:
Fim:
Número: 2371/2024
Modalidade: Decretos
